Informativo inserido em 02/12/2003 (Alterações 403 e 404)
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Foi publicado no DOE do dia 28/11/03, com circulação no dia 1º/12/03, às 10:10 horas, o Decreto nº 1.081, que a seguir reproduzimos:

Decreto nº 1.081, de 28 de novembro de 2003-12-01

Introduz as Alterações 403 e 404 ao RICMS/01

O Governador do Estado de Santa Catarina, no uso da competência que lhe confere a Constituição do... (continua)

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